CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE TRANSPORTE

Este bilhete é intransferível e é entregue de acordo com os regulamentos de bilhetes da Delta Argentina Uruguay S.A. ou DAU (doravante denominada a Empresa) aqui estabelecidos. Este bilhete inclui apenas o serviço de transporte fluvial e não implica nenhuma obrigação da transportadora de fornecer qualquer serviço adicional. Para embarcar, os passageiros devem estar de posse de seu bilhete correspondente devidamente autorizado pela Empresa. O bilhete é intransferível e válido somente para a data e o horário nele indicados. A validade dos bilhetes será aquela indicada no bilhete de acordo com a tarifa paga, após a qual o bilhete será inválido. A Empresa se reserva o direito de substituir o navio programado, modificar os horários, itinerários e/ou a duração da viagem, quando circunstâncias de força maior assim o exigirem. De acordo com a legislação vigente, a empresa se isenta de qualquer responsabilidade em caso de casos fortuitos, força maior relacionados ao navio, atos das autoridades e/ou atos da natureza que impeçam a realização da viagem na data e/ou navio e/ou horários e/ou classes de serviço acordados. O serviço a ser prestado não implica a obrigação, por parte da Empresa, de utilizar uma determinada embarcação, e a transportadora se reserva o direito de alterar a embarcação, mesmo que esta não tenha as mesmas características daquela originalmente planejada para cumprir uma determinada frequência. A mudança de embarcação em nenhuma hipótese gerará em favor do passageiro o direito de reembolso ou pagamento de diferença por menor valor.

Qualquer passageiro que se apresente para embarque em uma viagem diferente da indicada em seu bilhete será aceito se a capacidade do navio permitir, tendo que pagar a sobretaxa pertinente, se aplicável. O embarque será negado a qualquer pessoa cujo bilhete não tenha sido pago e/ou que esteja em débito com bilhetes anteriores à data da viagem. A empresa se reserva o direito de admissão do passageiro.

MODIFICAÇÕES
Em caso de cancelamento da viagem, o passageiro deverá cancelar sua reserva, informando a Empresa pessoalmente ou por telefone, pelo menos 12 horas antes do horário de partida do navio correspondente à data e ao horário da viagem marcados no bilhete, a fim de deixar o bilhete em aberto ou marcar uma nova data.

REEMBOLSOS
Nos casos em que a tarifa paga permite o reembolso do bilhete, o passageiro deve comunicar pessoalmente ou por telefone o cancelamento de sua viagem pelo menos 24 horas antes do horário de partida do navio correspondente à data e horário da viagem marcados no bilhete, a fim de processar o reembolso antes da data programada. Nesse caso, a solicitação de reembolso do preço do bilhete deve ser feita pelo passageiro dentro do período de validade do bilhete e estará sujeita a uma retenção de 30%. O titular do bilhete perderá o direito ao reembolso do valor pago se o cancelamento não for feito dentro do prazo e da forma estipulados. Os bilhetes pertencentes a Pacotes Turísticos e/ou promoções não são reembolsáveis; em caso de não viagem, permanecerão abertos para uso até a data de vencimento. Os ingressos comprados na Argentina são reembolsados na Argentina; os ingressos comprados em outros países são reembolsados no país de compra.

Em caso de compra por meios não presenciais, e dentro das condições do art. 16 da lei 17250, você tem o direito de revogar a aceitação dentro de 5 dias úteis a partir da data de conclusão do contrato.

- Ingressos que tenham sido adquiridos por meio do setor de Vendas por Telefone ou Internet: o reembolso deve ser solicitado mediante o preenchimento do formulário correspondente, clicando no link a seguir:
Atendimento ao cliente

- Instalações autorizadas para DEVOLUÇÕES:

- Argentina: Rua Perito Moreno, 236, Puerto Iguazú Misiones, Argentina.
De segunda a sexta-feira, das 9h às 11h e das 14h às 18h.

- Os bilhetes que foram comprados em agências de viagens com emissão própria são devolvidos somente na mesma agência onde a transação foi feita.

BAGAGEM
Os passageiros têm o direito de transportar gratuitamente até 10 kg e no máximo duas bagagens por bilhete inteiro, devendo pagar o frete correspondente ao peso e às bagagens que excederem essa franquia. A bagagem inclui apenas objetos pessoais, como roupas e produtos de higiene pessoal. No caso de o passageiro transportar outros bens, a Empresa não assumirá responsabilidade por sua perda, dano ou roubo. Se o passageiro desejar incluir objetos não incluídos nos itens acima, ele deverá declará-los à empresa ao fazer o check-in de sua bagagem e a empresa se reserva o direito de transportá-los incluídos na bagagem ou de exigir que o passageiro os carregue consigo. A Empresa não se responsabiliza pelo cumprimento dos regulamentos alfandegários, que, em todos os casos, é de responsabilidade exclusiva do passageiro. A Empresa não assume nenhuma responsabilidade por perda ou extravio de bagagem, a menos que o valor correspondente seja declarado pelo passageiro no momento do embarque e verificado pelo comissário de bordo.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Todas as limitações de responsabilidade contidas nas leis relevantes e nos Tratados Internacionais ratificados pela República da Argentina, Brasil e Paraguai são aplicáveis a este contrato de transporte.

JURISDIÇÃO
Qualquer reclamação que surja em relação a este bilhete e/ou como resultado da viagem estará sujeita à jurisdição dos Tribunais da Cidade de Posadas Misiones.

LEI APLICÁVEL
As leis da República da Argentina são aplicáveis ao contrato de transporte e a qualquer reclamação feita com base nesse contrato.

BAGAGEM, LESÕES E MORTE
Qualquer reclamação por bagagem, lesão ou morte estará sujeita à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e suas Bagagens por Mar ("Convenção de Atenas"), conforme incorporada à lei interna da República Argentina. A Convenção de Atenas prevê a limitação de responsabilidade com relação a reclamações por bagagem, lesão ou morte.

EMBARQUE
As formalidades de embarque começam 30 minutos antes da partida do navio.